Pacto da União Europeia em Matéria de Migração e Asilo

Descrição e Objetivos

Em 2024, foram aprovadas diversas medidas, pelo Parlamento Europeu e o XXIV Governo Português, que pretendem criar um maior controlo nas chegadas e reduzir o número de imigrantes.

O Parlamento Europeu aprovou o Pacto Europeu sobre Asilo e Imigração que visa reformar profundamente a política de migração na Europa. O Pacto pretende criar um maior controlo das fronteiras. Os requerentes de asilo e refugiados serão identificados num prazo de sete dias após a sua chegada à UE. Será criada uma base de dados, Eurodac, na qual todos os Estados-membros serão obrigados a registar as várias situações de migrantes. Esta base de dados permitirá a identificação das pessoas, fornecer às autoridades mais informações que permitirão acelerar os procedimentos de asilo, detetar irregularidades e combater a migração irregular. Os refugiados podem ser detidos nas fronteiras e esperar nos centros de detenção do Chipre, Croácia, Espanha, Espanha, Itália e Malta até 12 semanas pela decisão das autoridades.

O XXIV Governo Português desenvolveu o Plano de Ação para as Migrações. O governo começou a rever o sistema migratório português no sentido de o adequar ao Pacto Europeu e de reduzir a pressão migratória em Portugal. A principal medida deste plano é o fim da “manifestação de interesse”, um mecanismo obtido junto da Agência para a Inclusão das Migrações e Asilo (AIMA) que permitia a regularização de imigrantes que já se encontravam em Portugal, mas tinham entrado de forma irregular e estavam a descontar para a segurança social. Desde a aprovação do Plano, os imigrantes que pretendam trabalhar em Portugal terão de efetuar o pedido nos consulados portugueses do país de origem, caso contrário, não poderão regularizar-se. Os imigrantes provenientes de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) poderão continuar a obter uma manifestação de interesse.

Objetivos: Tanto o Pacto como o Plano pretendem reduzir o número de imigrantes e de refugiados.
Avaliação final da medida: Eficaz (permite atingir os objetivos definidos), mas intergeracionalmente injusta.

Avaliação da Justiça Intergeracional da Política:

Imigração em Portugal e na Europa

Figura 1 – Entrada de imigrantes permanentes em Portugal (2008-2023, em milhares)

Fonte: INE

Figura 2 – Entrada de imigrantes permanentes na Alemanha, Espanha e França (2008-2022, em milhares)

Fonte: Eurostat

O número de imigrantes em Portugal aumentou substancialmente nos últimos anos. Em 2008, Portugal era um país com um número baixo de imigrantes (4,2% da população), especialmente quando comparado com países europeus como a França (8,4%), a Alemanha (8,2%), e a Espanha (11,1%). No mesmo ano, apenas 29 718 imigrantes entraram no país, tendo o país tido um ligeiro saldo positivo de migração.

Durante a crise económica, o número de entradas tornou-se ainda menor, atingindo o valor mínimo de 14 668 em 2012. Durante este período, Portugal tinha um saldo migratório negativo, tendo atingido 51 958 saídas em 2012.

A partir de 2017, os imigrantes passaram a obter autorização de residência com a “promessa de um contrato de trabalho” e “inscrição” na segurança social, sem a necessidade da apresentação de um contrato de trabalho já assinado. Em 2019, passou-se a permitir a regularização de imigrantes desde que tivessem a situação regularizada perante a segurança social há, pelo menos, 12 meses.

Ambas as decisões contribuíram para um aumento significativo da entrada de imigrantes. Em 2023, o total de imigrantes em Portugal ultrapassou 1 milhão, representando 9,9% da população portuguesa, o que aproximou o país para valores próximos de França (10,7%). No entanto estes valores estão abaixo dos registados na Espanha (13,8%) e, especialmente, na Alemanha (16,4%). Só em 2022, entraram 1,9 milhão e 1,26 milhão de imigrante na Alemanha e na Espanha, respetivamente.

Numa Europa Demograficamente Envelhecida, qual é o Papel que a Imigração pode Desempenhar na Sustentabilidade das Finanças Públicas?

• O rácio entre a população jovem e a população idosa, e a população em idade ativa vai aumentar de 0.89 em 2020 para 1.13 em 2100 na União Europeia (Bernardino et al., 2024).
• Como o rácio de beneficiários irá aumentar, esta tendência irá aumentar a pressão sobre a sustentabilidade das finanças públicas (Franco et al., 2021).
• Em Portugal, para garantir o atual nível de benefícios e finanças públicas equilibradas, será necessário aumentar os impostos em quase 15%, no caso de se manter o fluxo atual de imigração.
• Se o fluxo migratório líquido passar para zero, o aumento de impostos necessário seria de 20%, ou seja, mais 5 pontos percentuais, o maior aumento da Zona Euro (ZE) quando comparado com o cenário onde se mantém a imigração ao nível atual.
• Se, pelo contrário, Portugal passar para um fluxo de migração líquida anual de 2%, será necessário aumentar apenas 7.5% os impostos para reequilibrar as contas públicas.

Impacto da Imigração

Rendimento e Trabalho

• A curto prazo, o impacto da imigração no mercado de trabalho pode ser significativo. O aumento da mão de obra leva a uma maior concorrência pelos postos de trabalho, exercendo uma pressão descendente sobre os salários e as taxas de emprego. Os efeitos podem ser mais significativos para os trabalhadores nativos com níveis de educação baixos e competências semelhantes às dos imigrantes (Edo, 2019).
• A médio e longo prazo, o mercado de trabalho começa a ajustar-se à presença de imigrantes através de vários mecanismos (tais como alterações nos preços das matérias-primas), no tipo de produtos produzidos e na tecnologia associada à sua produção. Estes ajustamentos ajudam a atenuar os impactos negativos iniciais nos salários e no emprego (Docquier, 2014 e Foged et al. 2021).

Habitação

• A curto prazo e a nível intrageracional, a imigração tende a exercer uma pressão ascendente sobre os
  preços da habitação e das rendas. Isto deve-se principalmente ao aumento súbito da procura de habitação
  à medida que os imigrantes se instalam (Sharpe, 2019; Gopy-Ramdhany and Seetanah, 2020).
• A médio e longo prazo, os efeitos da imigração nos mercados imobiliários tornam-se mais complexos e multifacetados. O aumento inicial da procura pode estabilizar, mas outros fatores como a participação no mercado de trabalho, os níveis de rendimento e a integração social começam a desempenhar um papel mais significativo (Moos and Skaburskis, 2010 e D’Albis et al., 2017)

Avaliação da Justiça Intergeracional da Política

• Aumenta a desigualdade entre as gerações? Sim. A redução da imigração deterioraria os saldos da segurança social e teria efeitos negativos na atribuição de pensões no médio e longo prazo.
• Aumenta a desigualdade intrageracional? Provavelmente não. A política teria poucos efeitos no curto prazo, excetuando pressões positivas nos salários dos que ganham salário mínimo, maior procura de emprego em profissões ocupadas por imigrantes e alguma desaceleração dos preços de arrendamento.
• Reforça a transmissão de desigualdades através de gerações? Sim. Qualquer diminuição da imigração terá impactos na sustentabilidade da segurança social e, portanto, nas pensões futuras. O corte nas pensões será proporcionalmente pior naqueles que dependem exclusivamente do sistema público e não têm poupanças ou investimentos.
• Limita as escolhas das gerações futuras? Sim. A restrição da imigração levará a um aumento de impostos, diminuição da despesa pública, deterioração das contas públicas e subsequente impacto na dívida pública, ou uma combinação dos três.

Avaliação final: Eficaz (permite atingir os objetivos definidos), mas intergeracionalmente injusta.

Recomendação

Desenvolver políticas de atração para imigrantes. Aumentar o número de imigrantes permite melhorar a sustentabilidade da segurança social.

A discussão sobre as políticas de imigração tem-se concentrado nos seus efeitos no mercado de trabalho e na segurança, ou seja, o impacto da imigração no curto prazo; desconsiderando os seus efeitos positivos no longo prazo, especialmente na sustentabilidade da segurança social. Os decisores políticos que ponderam a possibilidade de impor restrições aos fluxos de imigração devem ter em conta que tais políticas implicam um aumento significativo da carga fiscal para as futuras gerações. Portugal e a maioria dos restantes países da União Europeia encontram-se numa tendência demográfica de envelhecimento; isto implica que o rácio entre cidadãos que contribuem para a segurança social e que dependem dela está a diminuir, exigindo um maior esforço fiscal às gerações mais jovens. Dado que os imigrantes, em média, são mais jovens do que a população em geral e contribuem para a segurança social, reduzir o fluxo destes, implica um menor número de cidadãos que contribuem para a sustentabilidade da segurança social.