IRS Jovem

Descrição e Objetivos

O IRS Jovem destina-se a todos os trabalhadores até aos 35 anos (inclusive). Consiste numa redução do IRS pago sobre os rendimentos do trabalho sujeitos a IRS, com um limite temporal máximo de 10 anos. A isenção existe até rendimentos 55 vezes superiores ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS): € 28 737,5. Funciona da seguinte forma:

• 100% no 1º ano de obtenção de rendimentos;
• 75% do 2º ao 4º ano;
• 50% do 5º ao 7º ano;
• 25% do 8º ao 10º ano.

O período máximo de 10 anos tem em conta todos os anos em que foram obtidos rendimentos das categorias A (trabalhadores por conta de outrem) e categorias B (trabalhadores independentes).

Objetivos: Aumentar o rendimento líquido e aumentar o custo de oportunidade de emigrar dos jovens.

Avaliação final da medida: Provavelmente ineficaz e intergeracionalmente injusta.

Avaliação da Justiça Intergeracional da Política:

Eficácia da Política

• Estudos demonstram que a tributação sobre os rendimentos influencia a localização dos trabalhadores com rendimentos mais elevados (Kleven et al., 2014; Akcigit et al., 2016; Kleven et al., 2020).
• No entanto, o salário líquido em Portugal, em poder de paridades de compra, é inferior aos principais destinos de emigração.
• Em 2024, o salário médio líquido anual para um trabalhador solteiro sem filhos (em poder de paridades de compra) era de 17 819,64 euros. O salário espanhol, o mais próximo, era de 25 671,89 euros, 44% mais alto que o português (Figura 1).
• O IRS Jovem não consegue aproximar o salário líquido português com o de nenhum destes casos, mesmo nos primeiros anos em que efetivamente o salário bruto equivale ao salário líquido, assumindo uma transmissão de 100%. Nesses anos, o salário seria de 22 833,57 euros, uma subida de 28% mas, ainda assim, 11% abaixo do salário líquido espanhol. O custo de oportunidade de emigrar diminui significativamente. No entanto, pode não ser o suficiente para reter alguns jovens.

Figura 1 – Salário líquido anual médio (PPP) de um trabalhador solteiro sem filhos (2024)

Fonte: Eurostat e cálculos dos autores. 1/ Dados para o Reino Unido são de 2023.

A Emigração Recente Portuguesa

• As Nações Unidas estimam que existem 2,1 milhões de emigrantes portugueses, o que equivale a mais de 20% da população residente no país, e torna a emigração portuguesa a maior da Europa em termos proporcionais da população nacional.
• O número significativo de jovens que saem anualmente do país contribui para exacerbar o problema do envelhecimento populacional, que já é considerável em Portugal, pois a taxa de fertilidade tem-se situado abaixo de 1.5, bem abaixo dos 2.1 que são necessários para a reposição da população.
• Como a emigração é concentrada na população jovem, existe também uma redução do número de mulheres em idade fértil, exacerbando a dinâmica de envelhecimento populacional.
• Há uma correspondência direta entre as oportunidades no mercado de trabalho e os ciclos de emigração. Durante o século XXI, a emigração portuguesa tem sido diversificada em termos de destinos, sendo os mais comuns a França, Alemanha, Suíça, Espanha, Reino Unido, Bélgica, Países Baixos e os escandinavos (Pires et al., 2023), ou seja, países com melhores oportunidades no mercado de trabalho e com salários, em média, mais altos.
• A percentagem de emigrantes com curso superior tem vindo a crescer, refletindo o aumento da qualificação da população portuguesa (Pires et al., 2023). Em 2021, os jovens emigrantes estavam equitativamente distribuídos pelos três níveis de escolaridade (Banco de Portugal, 2025); 31% dos emigrantes com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos tinham o ensino superior, em comparação com 39% de todos os jovens dessa mesma faixa etária.
• Segundo o Banco de Portugal (2025), Portugal tem um dos maiores stocks de jovens emigrantes na Europa, número que aumentou entre 2011 e 2021. As estatísticas consideram os emigrantes permanentes e temporários. Os emigrantes temporários são indivíduos que pretendem emigrar por um período de um ano e diferem substancialmente dos emigrantes permanentes em termos de qualificações e características. Na Figura 3, apresentamos as estatísticas relativas apenas aos emigrantes permanentes.

• Em 2023, Portugal apresentava a quinta taxa anual mais baixa de emigração permanente entre os países da União Europeia. A taxa portuguesa (0,32% da população residente) correspondia a aproximadamente metade da média da União Europeia nesse ano (0,67%). Mesmo durante o pico da emigração, em 2013, a taxa portuguesa (0,51%) manteve-se abaixo da média europeia.
• O padrão é semelhante quando se analisa a faixa etária dos 18 aos 35 anos. Em 2023, Portugal registava a sexta taxa anual mais baixa de emigração permanente entre os 20 países da União Europeia para os quais existem dados, com 1,69% dos jovens a emigrar. Ao longo do período analisado, a taxa de emigração jovem em Portugal apenas ultrapassou a média desses 20 países em 2013 (1,43% face a 1,41%).

Custo Orçamental da Política entre 2025 e 2050

Avaliação da Justiça Intergeracional da Política

• Aumenta a desigualdade entre as gerações? Provavelmente sim. A medida implicará um aumento de impostos e/ou descida de despesas públicas para garantir neutralidade orçamental, ou acumulação de dívida se o(s) governo(s) não quiserem garantir neutralidade orçamental. Qualquer uma das situações terá impactos negativos para as gerações futuras, com impactos positivos incertos para a economia portuguesa. A medida pode ainda levar a salários brutos para os novos contratados e a pensões mais baixas no futuro se os empregadores decidirem ajustar os salários brutos futuros para igualar salários líquidos entre as gerações. Por último, a medida desincentiva a poupança para os jovens, já que o incentivo advém de deduções em sede de IRS.
• Aumenta a desigualdade intrageracional? Sim. Ao colocar um limite nos 35 anos, a medida cria desigualdades entre indivíduos com meses de idade de diferença. Também cria desigualdades para aqueles que decidem estudar durante mais tempo (por exemplo, tirar um doutoramento) e não poderão tirar proveito dos dez anos de desconto na taxa de IRS.
• Reforça a transmissão de desigualdade através de gerações? Provavelmente sim. Os impostos progressivos sobre o rendimento são uma das principais ferramentas fiscais para reduzir diretamente a desigualdade de rendimentos. Ao diminuir a progressividade do IRS, após impostos, a desigualdade entre indivíduos jovens irá aumentar, e esta transmitir-se-á aos seus filhos. Para além disso, a coleta de impostos permite reduzir a desigualdade através da redistribuição da despesa pública (por exemplo, através de transferências sociais). Uma menor coleta de impostos poderá levar a uma menor redistribuição da despesa pública/ menor investimento nas futuras gerações.
• Limita as escolhas das gerações futuras? Sim. O custo do IRS Jovem seria inicialmente de cerca de 925 milhões de euros por ano (0,32% do PIB), chegando aos 1,4 mil milhões em 2050 (0,33% do PIB). Como membro da União Europeia, Portugal assinou o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refere que países com uma dívida pública superior a 60% devem tentar diminuir a sua dívida. A dívida pública era de 94,9% do PIB no final de 2024. A medida obriga a uma maior contenção da despesa pública/aumento dos impostos, pelo que limitará as escolhas das gerações futuras.

Avaliação final: Provavelmente ineficaz e intergeracionalmente injusta.

Recomendações

Desenvolver políticas que criem melhores salários e uma redução do desemprego jovem

Existem várias políticas ativas do mercado de trabalho que aumentariam sustentadamente os salários e reduziriam significativa e permanentemente o desemprego jovem. A título de exemplo:

• O governo poderia alterar o atual acordo de concertação social que prevê aumentos salariais na ordem dos 5%/ano e permitir que as empresas deduzam o custo dos aumentos salariais dos jovens trabalhadores do seu imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
• Combater o desemprego jovem (20,5% dos jovens com 16-24 anos) ao criar incentivos fiscais como a não cobrança da segurança social por um período, se a empresa contratar jovem(ns) em situação de desemprego de longa duração (12 meses).
• O governo poderia instituir incentivos fiscais específicos para empresas que ofereçam salários iniciais superiores a um valor acordado previamente em sede de concertação social. O incremento salarial inicial teria potencial para reter em Portugal talentos mais qualificados, promovendo assim uma produtividade mais elevada e sustentada ao longo do tempo.
• O setor público poderia desempenhar um papel crucial ao tornar-se um exemplo competitivo em termos salariais. Uma revisão técnica e detalhada das tabelas salariais dos trabalhadores jovens no setor público, ajustando-as para valores mais competitivos em relação ao setor privado, poderia gerar pressão indireta no mercado laboral privado, incentivando empresas a elevar também os seus níveis salariais. Esta medida necessitaria de manter a atual massa salarial pública para garantir a neutralidade fiscal.

Estas políticas alternativas apresentam claras vantagens sobre o IRS Jovem, especialmente em termos de justiça intergeracional e aumento duradouro da produtividade económica. Contrariamente ao IRS Jovem, cujos benefícios são transitórios e fiscalmente onerosos a longo prazo, as medidas propostas gerariam incrementos salariais permanentes e estruturais, conduzindo a aumentos sustentáveis de produtividade e receitas fiscais futuras, além de reter no país os trabalhadores mais qualificados. O governo poderia, assim, reinvestir a receita adicional em cortes fiscais mais amplos, investimentos estratégicos em infraestruturas e serviços públicos essenciais, ou ainda na redução sustentável da dívida pública.

Para garantir que qualquer uma destas políticas não criasse ou acentuasse desigualdades intrageracionais, teriam que ser realizados estudos detalhados antes da sua implementação, com monitorização rigorosa e ajustes periódicos conforme necessário, garantindo uma distribuição equitativa dos benefícios entre os diversos grupos sociais.

Desenvolver um misto de políticas que envolvam migração circular e permanente

O movimento dos migrantes é muitas vezes circular, os migrantes deslocam-se entre o seu país de origem e de destino, repetidamente.

Para os países de origem, a migração circular permite aliviar o excesso de oferta de trabalho. Para além disso, pode trazer benefícios financeiros, através do envio de remessas, pois os emigrantes circulares tendem a reter mais as suas poupanças no país de origem do que os emigrantes permanentes. Além disso, estes emigrantes quando retornam a Portugal podem trazer novas competências e ideias; a migração transforma-se num processo de “ganho de cérebros”, em vez de “fuga de cérebros”.

Para atrair o retorno de emigrantes, são necessárias políticas que reduzam os custos de investimento para estes. Muitas vezes os emigrantes não retornam devido à falta de oportunidades de investimento para a utilização das suas remessas.

Data de Publicação: 2025-12-22