Compromisso Emprego Sustentável

Descrição e Objetivos

O Compromisso Emprego Sustentável (CES) é uma medida que está incluída no Programa de Resolução e Resiliência. Consiste numa medida excepcional e transitória na qual o governo, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), fornece um apoio financeiro aos empregadores que contratem trabalhadores desempregados (até 30.000 no total).
Tem como objetivo estimular a contratação de desempregados, incluindo jovens; apoiar a criação líquida de postos de trabalho; promover a qualidade do emprego através de contratos sem termo.

Avaliação de Política numa Perspetiva Intergeracional

Análise de Dados dos Desempregados Inscritos no IEFP

Figura 1 – Indivíduos desempregados e inscritos no IEFP, elegíveis para serem contratados ao abrigo do CES (em %)
Fontes: IEFP, cálculo dos autores

Figura 2 – Duração média do desemprego por faixa etária (em meses)
Fontes: IEFP, cálculo dos autores

Para que os indivíduos sejam elegíveis, estes têm de estar inscritos no IEFP e desempregados por um mínimo de 2 meses, exceto se tiverem entre os 36 e os 45 anos. Neste caso, os indivíduos necessitam de estar desempregados por um período mínimo de 6 meses.

Em fevereiro de 2022, existiam 428 961 inscritos nos centros de desemprego. Apenas 277 068 (65%) indivíduos eram considerados elegíveis para serem contratados ao abrigo da política (Figura 1).

Na mesma data, a média do tempo de desemprego era de 9 meses. Indivíduos com 55+ anos ficam desempregados por mais tempo (14 meses) do que os jovens abaixo dos 25 anos (4 meses).

A política tem o objetivo de retirar indivíduos de desemprego de média e longa duração. Contudo, pode estar a criar uma situação de injustiça etária. A duração média de desemprego dos indivíduos entre os 36 e os 45 anos elegíveis para serem contratados ao abrigo do CES é mais elevada (16 meses) do que a média de todos os desempregados elegíveis (14 meses), sendo apenas superada pela dos indivíduos com mais de 55 anos (Figura 2).

Resultados da Análise

• O CES pode melhorar a situação laboral dos trabalhadores mais jovens, que geralmente encontram-se numa situação mais precária (salários mais baixos, maior probabilidade de estar desempregados ou ter um contrato a termo), diminuindo a desigualdade intergeracional.
• É necessário que os trabalhadores que não foram contratados ao abrigo da política não sejam prejudicados para ela ser considerada justa. Tal só pode acontecer numa situação de criação líquida de emprego. A política pode criar condições de injustiça para os indivíduos entre os 36 e os 45 anos. A necessidade de se encontrarem desempregados há pelo menos seis meses para serem elegíveis para o CES, aumenta a probabilidade de alguns membros serem discriminados negativamente em detrimento das faixas mais jovens e mais velhas (que só necessitam de estar desempregados há dois meses).
• Poderá diminuir a transmissão da desigualdade: estudos mostram que filhos de pais desempregados que obtiveram emprego graças a subsídios à contratação têm maior probabilidade de completar a escolaridade, do que aqueles cujos pais permaneceram desempregados.
• A literatura científica demonstra que obter um contrato sem termo, comparado com manter-se desempregado ou ter um contrato a termo, melhora a saúde mental e física do indivíduo e aumenta a probabilidade de ter um primeiro e segundo filho.

Resultados do Inquérito a uma Amostra de 1909 Empresas

63% dos empresários que entrevistamos nunca ouviram falar da política, 37% sim. Dos empresários que não ouviram falar, 36% responderam que ter-se-iam candidatado caso tivessem ouvido falar, 20.4% não porque os processos são demasiado burocráticos, 43.4% não pretendia recrutar ou apenas a termo.

81% das empresas que se candidataram revelaram que (provavelmente) teriam contratado, independentemente da existência do CES, o que pode indicar uma taxa baixa de criação líquida de emprego. 86% das empresas teriam oferecido o mesmo salário.

Soluções Recomendadas:

• O IEFP necessita de reduzir a burocracia e agilizar o processo de candidatura, além de publicitar melhor as medidas e dar mais tempo para as empresas se candidatarem.
• É urgente avaliar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalhado, especialmente dos subsídios à contratação. Que seja do nosso conhecimento, não existe nenhuma avaliação deste tipo em Portugal, apesar das mesmas existirem há mais de uma década.

Avaliação da Justiça Intergeracional da Política

• Afasta Portugal da sua visão de Futuro? Não.
• Desfavorece alguma geração, seja atual ou futura? Provavelmente sim.
• Desfavorece alguma faixa etária específica da população? Provavelmente sim, a dos 36-45 anos.
• Reforça a transmissão de desigualdades através de gerações? Provavelmente sim.
• Limita as escolhas das gerações futuras? Não.

Avaliação final: Provavelmente intergeracionalmente injusta.